OS ANIMAIS TERÃO APOIO DA GUARDA MUNICIPAL EM SITUAÇÕES DE FLAGRANTE DELITO DE MAUS TRATOS

OS ANIMAIS TERÃO APOIO DA GUARDA MUNICIPAL EM SITUAÇÕES DE FLAGRANTE DELITO DE MAUS TRATOS

Com muita luta, a vereadora Virna fez a emenda aditiva ao projeto que institui a Guarda Civil Municipal Armada no município de Imbé, nessa emenda fica definida a competência da Guarda Civil para atuação em casos de flagrante delito de maus tratos aos animais.

É extremamente importante esta parceria, pois de nada adianta existir leis que impõe sanções a quem pratica atos de maus tratos e abandonos aos animais, se não possui um órgão para fiscalizá-las.

 Emenda Aditiva: Acrescenta ao art. 211 A o inciso XXIV (Autoriza o Poder Executivo a destinar a Guarda Civil Municipal para fins de atuação em flagrante delito de maus-tratos aos animais, com fulcro na lei 9.605/98, no âmbito do Município de Imbé.

ANTEPROJETO DE LEI

 

  • Anteprojeto de Lei nº 17/2019 – Dispõe sobre os animais comunitários no Município de Imbé e dá outras providências

A presença de cães abandonados nas ruas do nosso município, infelizmente, é uma realidade e uma questão de relevância em bem-estar e saúde pública, este projeto visa estabelecer regras e proteção aos animais comunitários.

 

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